Coletividade determinada por Tea Shop para a admisibilidade das denúncias:
Trabalhadores da Tea Shop; trabalhadores independentes que colaboram ou
colaboraram com Tea Shop; trabalhadores em períodos de formação com
independência que sejam, ou não, remunerados, bem como aqueles cuja
relação laboral ainda não tenha começado, nos casos em que a informação
sobre infrações tenha sido obtida durante o processo de seleção ou
negociação pré-contratual.
Critérios de inadmisibilidade de denúncias:
- Denúncias realizadas por pessoas não recolhidas na secção anterior.
- Denúncias relativas a condutas de terceiros que não façam parte do coletivo
definido por Tea Shop.
- Denúncias fundadas em meras suspeitas ou carente de indícios concretos, ou
determinados.
- Denúncias genéricas por não incluir o conjunto de dados que se consideram
mínimos para as denúncias: por exemplo, omitir factos relevantes como datas,
lugar dos factos, pessoas envolvidas, etc.
- Denúncias sobre factos não denunciáveis por não suporem algum ilícito
específico ou incumprimento ético.
- Denúncias que revelem má-fé.
- O canal denúncias não é de consultas, não se poderão denunciar questões
como: “Queria saber se a conduta de X pessoa é contrária à normativa interna
da empresa.
Procedimento de gestão:
Uma vez cumpridos todos os dados requeridos no formulário e enviada a denúncia,
será designada a esta um ‘código de referência’ que permitirá consultar o seu estado.
Resulta bastante relevante conhecer e registar o ‘código de referência’, sendo que, em
caso contrário, não poderá conhecer o estado da denúncia apresentada.
Se a denúncia for nominal/não anónima ou anónima com um e-mail informado, a
aplicação envia uma comunicação de acusação de recibo.
Ao/à denunciado/a será notificada a existência de uma denúncia contra a sua pessoa.
Uma vez recebida e registada a denúncia na plataforma, cabe à Tea Shop realizar
uma análise e, com base nos critérios de admissibilidade estabelecidos, será acordada
ou não a admissão da denúncia.
Se for admitida, será iniciada a investigação; no caso
contrário, será arquivada, sendo avaliados e documentados os fundamentos da
decisão.
Depois de finalizar o processo de investigação de uma denúncia, o resultado é
comunicado ao/à denunciante e ao/à denunciada.
Informação útil:
O denunciante tem a opção de realizar a denúncia de forma anónima.
Se a denúncia for apresentada de forma anónima, não existirão comunicações com a
pessoa, exceto caso não tenha facilitado um e-mail.
Tea Shop recomenda que a denúncia seja clara, que as pessoas implicadas sejam
bem identificadas, que explique as supostas infrações cometidas, e na medida do
possível, que as denúncias estejam suportadas por meio de provas documentais,
sendo admissíveis, entre as provas, instrumentos de reprodução de palavras, imagens
e sons.
Tea Shop estabelece medidas de proteção frente às retaliações. Proibimos e não
toleramos algum tipo de retaliação contra as pessoas que apresentarem uma
denúncia.
Adotaremos todas as medidas necessárias para garantir a máxima confidencialidade
d@s denunciantes.
As denúncias deverão ser sempre realizadas com carácter de boa-fé, a má-fé pode
supor a adoção de medidas disciplinares contra a pessoa e dever-se-á ter em conta
que a formulação de uma denúncia falsa poderá ser considerada crime.
Prévia investigação, se os factos denunciados se confirmarem, serão adotadas as
medidas necessárias para pôr fim ao ato denunciado, finalmente serão aplicadas as
sanções disciplinares.
Tea Shop criou um órgão de administração que será responsável para gerir e lidar as
denúncias que se realizarem.
O órgão de administração que será constituído será formado por matéria de proteção
de dados, será responsável pelo tratamento, gestão e armazenamento dos dados
pessoais de todas as pessoas envolvidas nas denúncias, portanto Tea Shop garante a
confidencialidade da identidade dos informantes e de qualquer terceiro mencionado na
comunicação, das atuações que se desenvolvem na gestão e tramitação da mesma,
bem como a proteção de dados, impedindo o acesso de pessoal não autorizado.
Referência legal: Lei 2/2023, de 20 de fevereiro, reguladora da proteção das pessoas
que informarem sobre infrações normativas e de luta contra a corrupção.